Programa de Pós-Graduação em Filosofia

O corpo discente da pós-graduação strictu sensu, do Programa de Pós-Graduação em Filosofia, da Universidade Federal de Santa Catarina, abaixo assinado, vêm manifestar seu mais completo e veemente repúdio com relação à situação exposta no Ofício nº 245/2018-GAB/PR/CAPES, assinado pelo Presidente da CAPES e direcionado ao Ministro da Educação.

O documento expõe manifestação do Conselho Superior da CAPES, ao Ministro, com relação ao teto orçamentário previsto em projeto pelo Governo para o próximo ano na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (LDO), aprovada no Congresso Nacional com a manutenção do orçamento da pasta, mas sujeita a veto pelo Presidente da República. O que, dentre outras consequências, apresentaria a situação alarmante, mas infelizmente não surpreendente, da possibilidade do corte de bolsas de mestrado, doutorado e pós-doutorado, a partir de agosto de 2019, bem como o comprometimento à continuidade das iniciativas de cooperação internacional financiadas pela CAPES.

Diante desta situação, consideramos que:

A educação é um direito fundamental previsto no artigo 6º Constituição Federal de 1988, cuja eficácia imediata é garantida pela mesma norma, no artigo 5º, § 1º; assim como o incentivo estatal ao desenvolvimento científico, da pesquisa, da capacitação científica e tecnológica e da inovação, conforme previsão do artigo 218. E como todos os direitos sociais, não podemos pensar a educação fora da dinâmica de alocação de recursos do Estado, já que a efetividade de todo e qualquer direito fundamental, seja de ordem individual ou social, demanda recursos públicos e decisões quanto à distribuição desses recursos, por meio de políticas públicas.

O direcionamento das políticas públicas do atual governo demonstra de maneira concisa e evidente o descompromisso com a educação pública de qualidade. Desde o contexto da proposta, e consequente aprovação, da PEC do teto de gastos (PEC 241/55), que congela os investimentos em educação, dentre outros, pelo período de 20 anos; até a Proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019, apresentada pelo Governo ao Congresso Nacional no primeiro semestre deste ano, que previa cortes decisivos para o colapso da já complicada situação do financiamento público da pesquisa em nível de pós-graduação.

O que vai de encontro à visão de uma nação autônoma científica e tecnologicamente; expõe a sociedade e prejuízos incalculáveis, dado o impacto das pesquisas desenvolvidas nos mais variados campos do conhecimento para o bem público; e, por isso, representa um ataque ao Estado de Direito e à ordem constitucional vigente. Razão pela qual resolvemos nos manifestar em favor do ensino público de qualidade, em defesa da universidade pública, das pesquisadoras e pesquisadores do nosso país e do financiamento público da produção científica e tecnológica; e contra o desrespeito aos artigos 6º, 5º, em seu §1º, e 218 da Constituição, bem como a eventual veto presidencial a LDO aprovada pelo Congresso Nacional.

Manifestamos, por fim, nossa solidariedade e apoio aos demais colegas também afetados por um eventual veto presidencial. A saber, bolsistas do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência (Pibid), do Programa de Residência Pedagógica e do Programa Nacional de Formação de Professores da Educação Básica (Parfor); bem como usuários e profissionais do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB) e do Programa de Mestrado Profissional para Qualificação de Professores da Rede Pública de Educação Básica (ProEB). Todas e todos afetados da pior maneira possível, de acordo com o prognóstico do ofício que dá ensejo a esta manifestação, isto é, com a perspectiva de encerramento de suas atividades.

Florianópolis, 7 de agosto de 2018,